Nos termos do Art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), você é o titular dos seus dados pessoais e tem o direito de saber, decidir e controlar como eles são tratados. A Partiu Software, na condição de controladora, atende às requisições de titular em até 15 dias, sem custo.
Como funciona o processo
Você solicita
Preencha o formulário abaixo escolhendo o direito que deseja exercer. Você recebe um número de protocolo na hora.
Confirmamos sua identidade
Para proteger os seus dados, podemos pedir informações que confirmem que você é mesmo o titular (ou seu representante legal).
Analisamos o pedido
Avaliamos a solicitação à luz da LGPD e das obrigações legais aplicáveis, adotando as medidas cabíveis.
Respondemos em até 15 dias
Enviamos a resposta ao seu e-mail. Em casos complexos, informamos eventual prorrogação de forma justificada.
Seus direitos em detalhe
Clique em cada direito para ver o que ele significa e sua base legal:
01Confirmação e acessoArt. 18, I e II
Confirmar se tratamos seus dados e obter acesso a eles, de forma facilitada e gratuita.
Na prática: Você pede uma cópia dos dados que mantemos sobre você e recebe um relatório com essas informações.
02CorreçãoArt. 18, III
Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Na prática: Seu telefone mudou ou seu nome saiu grafado errado você pede a correção e atualizamos.
03Anonimização, bloqueio ou eliminaçãoArt. 18, IV
Anonimizar, bloquear ou eliminar dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.
Na prática: Você aponta um dado coletado sem necessidade e solicita sua remoção ou anonimização.
04PortabilidadeArt. 18, V
Solicitar a portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço, observados os segredos comercial e industrial.
Na prática: Você quer levar seus dados para outra plataforma e pede que os forneçamos em formato utilizável.
05EliminaçãoArt. 18, VI
Eliminar os dados pessoais tratados com base no seu consentimento, salvo hipóteses de guarda previstas em lei.
Na prática: Você revoga o consentimento dado para um recurso e pede a eliminação dos dados relacionados.
06Informação sobre compartilhamentoArt. 18, VII
Obter informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados.
Na prática: Você quer saber quais operadores (ex.: processador de pagamento) têm acesso aos seus dados.
07Informação sobre o não consentimentoArt. 18, VIII
Ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências dessa negativa.
Na prática: Antes de ativar um recurso opcional, você entende o que muda caso opte por não consentir.
08Revogação do consentimentoArt. 8º, § 5º
Revogar o consentimento a qualquer momento, por procedimento gratuito e facilitado.
Na prática: Você desativa o reconhecimento facial ou o recebimento de e-mails de marketing quando quiser.
09Revisão de decisões automatizadasArt. 20
Solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses.
Na prática: Você pede a revisão de uma decisão que tenha sido tomada de forma totalmente automática.
10Petição perante a ANPDArt. 18, § 1º
Peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Na prática: Caso não fique satisfeito com nossa resposta, você registra reclamação junto à ANPD.
Condições e garantias
Sempre gratuito
O exercício dos seus direitos é gratuito, nos termos do Art. 18, § 5º.
Prazo de 15 dias
Respondemos requisições de acesso e demais pedidos em até 15 dias.
Verificação de identidade
Podemos confirmar sua identidade para impedir acesso indevido aos seus dados.
Representante legal
Pais, responsáveis ou procuradores podem solicitar em nome do titular, com comprovação.
Alguns pedidos podem ter limites legais: certos dados precisam ser mantidos para cumprir obrigações legais e regulatórias (ex.: registros fiscais), mesmo após um pedido de eliminação. Nesses casos, explicamos o motivo e a base legal na resposta.
Fazer minha solicitação
Preencha os campos abaixo. Você receberá um número de protocolo para acompanhar o andamento, e todas as atualizações serão enviadas ao e-mail informado.
Acompanhar minha solicitação
Já tem um protocolo? Consulte o status atual do seu pedido.
Não está satisfeito com nossa resposta? Fale antes com nosso Encarregado de Dados (DPO). Persistindo o impasse, você pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em gov.br/anpd.