Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar de qualquer forma a plataforma Partiu Formatura, incluindo seus aplicativos móveis, portais web e demais serviços digitais disponibilizados, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos de Uso.

Caso você não concorde com qualquer disposição aqui prevista, solicitamos que interrompa imediatamente o uso da plataforma. A continuidade do acesso ou utilização dos serviços após eventuais alterações nestes Termos implicará aceitação tácita das novas condições.

Estes Termos de Uso constituem um contrato vinculante entre você ("Usuário") e Partiu Desenvolvimento de Software Ltda., inscrita no CNPJ sob o n. 66.729.899/0001-96, com sede na Rua Pais Leme, n. 215, Sala 1313, Pinheiros, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 05424-150 ("Partiu Formatura", "Partiu Software", "nós" ou "nosso").

2. Definições

Para fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições:

• Plataforma: conjunto de sistemas, aplicativos, portais e serviços digitais desenvolvidos e operados pelo Partiu Formatura, incluindo aplicativos móveis, painéis administrativos, portais web e APIs.
• Usuário: toda pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a Plataforma, independentemente de possuir cadastro ativo.
• Empresa: entidade organizacional (comissão de formatura, instituição de ensino ou empresa de eventos) que contrata a Plataforma para gestão de suas formaturas, operando em ambiente isolado e independente dentro do sistema multi empresas.
• Assinante: Usuário ou representante legal de Empresa que contrata um plano de assinatura para acesso aos recursos da Plataforma.
• Formando: estudante vinculado a uma turma de formatura dentro de uma Empresa, que utiliza a Plataforma para acompanhar informações, realizar pagamentos e acessar conteúdos relacionados ao seu evento.
• Comissão: grupo de Formandos eleitos ou designados para administrar e organizar os eventos e finanças da turma por meio da Plataforma.
• Conteúdo: quaisquer dados, textos, imagens, fotografias, vídeos, documentos, logotipos e demais materiais enviados, publicados ou transmitidos por meio da Plataforma, seja pelo Usuário, pelo Empresa ou pelo Partiu Formatura.

3. Natureza do Serviço e Enquadramento Legal

3.1 Software como Serviço

A Plataforma é disponibilizada na modalidade Software como Serviço (SaaS), hospedada em infraestrutura de nuvem contratada pelo Partiu Formatura. Não há venda, cessão ou transferência de software ao Usuário: o que se contrata é o direito de acesso e uso remoto da Plataforma, por prazo determinado, nos limites do plano vigente e destes Termos.

O Partiu Formatura atua como fornecedor de tecnologia. A Plataforma é ferramenta de gestão e não substitui assessoria jurídica, contábil ou financeira. O Partiu Formatura não é parte nos contratos celebrados entre a Empresa e seus Formandos, fornecedores ou terceiros, tampouco garante, organiza ou executa os eventos de formatura geridos por meio da Plataforma.

3.2 Legislação Aplicável ao Serviço

A prestação dos serviços observa a legislação brasileira, notadamente:

• Lei n. 10.406/2002 (Código Civil), quanto à formação, execução e extinção do vínculo contratual;
• Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), nas relações em que o Usuário se enquadre como consumidor final;
• Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e Decreto n. 8.771/2016, quanto à guarda de registros de conexão e de acesso a aplicações e à responsabilidade por conteúdo de terceiros;
• Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), quanto ao tratamento de dados pessoais;
• Lei n. 9.609/1998 (Lei do Software) e Lei n. 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), quanto à proteção da Plataforma, de seu código-fonte e dos conteúdos nela veiculados;
• Lei n. 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial), quanto às marcas e sinais distintivos do Partiu Formatura;
• Medida Provisória n. 2.200-2/2001, quanto à validade jurídica de documentos e assinaturas eletrônicas;
• Lei n. 14.063/2020, quanto ao uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos e em atos de pessoas jurídicas de direito privado;
• Lei Complementar n. 116/2003 e legislação tributária correlata, quanto à emissão de documentos fiscais pelos serviços prestados.

3.3 Ambiente Multiempresas e Responsabilidade da Empresa

A Plataforma opera em arquitetura multiempresas, com isolamento lógico dos dados de cada Empresa. Cada Empresa é responsável, perante seus Formandos, responsáveis financeiros, colaboradores e terceiros, pelas informações que insere, pelas cobranças que emite, pelos contratos que celebra e pelas decisões que toma com apoio da Plataforma.

A Empresa é igualmente responsável por definir quem acessa seu ambiente, com quais permissões, e por revogar acessos de pessoas desligadas. O Partiu Formatura presume legítimo todo acesso realizado com credenciais válidas do ambiente da Empresa.

3.4 Documentos Fiscais

O Partiu Formatura emitirá documento fiscal correspondente aos serviços prestados, na forma da legislação aplicável, encaminhando-o ao endereço de email cadastrado e disponibilizando-o no painel de faturamento da Plataforma. Tributos incidentes sobre o preço serão suportados na forma da lei.

4. Cadastro e Conta

4.1 Veracidade das Informações

O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro e durante todo o período de utilização da Plataforma. O fornecimento de dados falsos, incompletos ou desatualizados poderá acarretar a suspensão ou o cancelamento da conta, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

4.2 Responsabilidade pela Senha

O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta. Recomendamos a utilização de senhas fortes, com combinação de letras maiúsculas e minúsculas, números e caracteres especiais. O Usuário deve notificar imediatamente o Partiu Formatura em caso de uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança.

4.3 Conta Pessoal e Intransferível

A conta de acesso à Plataforma é pessoal e intransferível. O Usuário não poderá ceder, transferir, vender ou de qualquer outra forma disponibilizar sua conta a terceiros. Cada Usuário deve manter uma única conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas pelo mesmo Usuário poderá resultar no cancelamento de todas as contas associadas.

4.4 Idade Mínima

Para criar uma conta na Plataforma, o Usuário deve ter pelo menos 16 (dezesseis) anos de idade. Usuários menores de 18 (dezoito) anos devem possuir autorização expressa de seu responsável legal, que será corresponsável pela utilização da Plataforma.

5. Planos e Pagamento

5.1 Assinatura Recorrente

O acesso aos recursos da Plataforma é disponibilizado mediante contratação de planos de assinatura recorrente, cujas características, funcionalidades incluídas e valores estão descritos na página de preços disponível em nosso site. Os planos podem ser contratados em periodicidade mensal ou anual, conforme as opções disponibilizadas.

5.2 Período de Teste Gratuito

O Partiu Formatura oferece um período de teste gratuito de 15 (quinze) dias corridos a partir da data de criação da conta. Durante esse período, o Usuário terá acesso a todas as funcionalidades do plano selecionado, sem qualquer cobrança. Ao final do período de teste, caso o Usuário não realize o cancelamento, a assinatura será automaticamente convertida para o plano pago, e a primeira cobrança será processada.

5.3 Processamento de Pagamentos

Os pagamentos são processados por meio da plataforma Stripe, empresa terceirizada de processamento de pagamentos. Ao fornecer seus dados de pagamento, o Usuário autoriza o Partiu Formatura a realizar as cobranças recorrentes conforme o plano contratado. Os dados de cartão de crédito não são armazenados em nossos servidores, sendo gerenciados exclusivamente pelo Stripe em conformidade com os padrões PCI-DSS.

5.4 Renovação Automática

A assinatura será renovada automaticamente ao final de cada ciclo de cobrança (mensal ou anual), salvo se o Usuário realizar o cancelamento antes do término do período vigente. O valor da renovação corresponderá ao preço do plano contratado na data da renovação, aplicados os reajustes e as revisões de que trata o item 5.5.

5.5 Reajuste Anual de Preços

Os valores da assinatura, dos módulos e das tarifas cobradas por consumo serão reajustados anualmente, observada a periodicidade mínima de 12 (doze) meses prevista no artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei n. 10.192/2001, contada da data de início da vigência do plano ou do último reajuste aplicado.

O reajuste tomará por base a variação acumulada do IPCA, apurado pelo IBGE, no período de 12 (doze) meses imediatamente anterior. Na hipótese de extinção, suspensão ou substituição desse índice, aplicar-se-á o IGP-M da Fundação Getulio Vargas e, na falta deste, o índice que legalmente venha a substituí-lo. Verificada variação negativa, o preço será mantido, sem redução automática.

O reajuste será comunicado ao Assinante com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de sua aplicação, por email e por aviso no painel, com indicação do índice, do período de apuração, do percentual e do novo valor. A renovação do ciclo após esse prazo, sem manifestação contrária, importa concordância com o novo valor.

Além do reajuste anual por índice, o Partiu Formatura poderá promover revisão extraordinária de preços em caso de desequilíbrio econômico relevante e comprovável, decorrente, por exemplo, de aumento expressivo do custo de infraestrutura de nuvem, de variação cambial sobre insumos contratados em moeda estrangeira, de criação ou majoração de tributos, ou de alteração substancial de preços por fornecedores essenciais. A revisão extraordinária será igualmente comunicada com 30 (trinta) dias de antecedência e fundamentada.

Em qualquer hipótese de reajuste ou revisão, o Assinante que não concordar com o novo valor poderá rescindir o contrato até a data prevista para a entrada em vigor da alteração, sem incidência de multa ou de encargo por rescisão, permanecendo devidos os valores relativos ao período já utilizado, inclusive o consumo apurado. O silêncio seguido da continuidade de uso caracteriza aceitação.

Contratos anuais com pagamento antecipado ficam imunes a reajuste durante o período já quitado, aplicando-se o novo valor apenas na renovação seguinte. Descontos promocionais, cortesias e condições especiais concedidos por prazo determinado encerram-se automaticamente ao final do período pactuado, sem que o retorno ao preço de tabela seja considerado reajuste.

5.6 Cancelamento

O Usuário poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento por meio do painel de controle da Plataforma ou mediante solicitação ao nosso suporte. O cancelamento será efetivado ao final do período já pago, garantindo-se o acesso até o término do ciclo vigente. Não serão realizados reembolsos proporcionais por períodos não utilizados, exceto nos casos previstos em lei ou na hipótese de vício na prestação do serviço.

O cancelamento da assinatura não encerra, por si só, as obrigações financeiras já constituídas. Como os serviços cobrados por consumo são pós-pagos, o volume utilizado até a data do cancelamento somente é apurado no fechamento do ciclo e cobrado na fatura seguinte. Haverá, portanto, ao menos uma fatura posterior ao pedido de cancelamento, referente ao armazenamento e ao tráfego do período em curso, cujo pagamento permanece devido.

5.7 Serviços Cobrados por Consumo

Além da mensalidade do plano, determinados módulos são cobrados por consumo efetivo, em regime pós-pago: o volume é apurado no fechamento do ciclo e lançado na fatura seguinte, de modo que a cobrança do consumo sempre ocorre após a sua utilização. É o caso, entre outros, do armazenamento de fotografias das galerias e do FormaturaTV, este último detalhado na Seção 7, cobrado por gigabyte hospedado e por gigabyte trafegado em transmissões e reproduções.

A ativação de módulo em qualquer dia do ciclo implica cobrança integral do respectivo valor no período, sem proporcionalidade por dias de uso. Os valores unitários vigentes constam da página de preços e do painel de faturamento, e eventuais reajustes seguem o disposto no item 5.5.

6. Inadimplência, Bloqueio e Exclusão de Dados

Esta seção descreve, de forma objetiva, o que acontece quando uma fatura não é paga na data de vencimento. Ela é parte essencial destes Termos e deve ser lida com atenção, especialmente pelas Empresas que armazenam fotografias e documentos de seus Formandos na Plataforma.

6.1 Vencimento e Notificações

A partir do primeiro dia de atraso, a conta passa à condição de inadimplente. O Partiu Formatura enviará avisos de cobrança ao email cadastrado do Assinante e exibirá alertas no painel de controle, informando o valor devido, a data de vencimento original e a data prevista para bloqueio do acesso.

Sobre os valores em atraso incidirão multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, e atualização monetária pelo IPCA ou índice que venha a substituí-lo, na forma do artigo 395 do Código Civil.

6.2 Bloqueio do Acesso em até 10 Dias

Não regularizado o pagamento, o acesso à conta será bloqueado em até 10 (dez) dias corridos contados do vencimento da fatura. O bloqueio é automático e independe de nova notificação além dos avisos previstos no item 6.1, configurando exceção de contrato não cumprido, na forma do artigo 476 do Código Civil.

Durante o bloqueio:

• O acesso ao painel administrativo, aos aplicativos e às APIs é suspenso para todos os usuários da Empresa;
• Galerias de fotos, vídeos, links públicos e áreas de acesso dos Formandos deixam de responder;
• Rotinas automáticas de cobrança, notificação, processamento de imagens e transmissão de vídeo são interrompidas;
• Os dados permanecem armazenados e íntegros, aguardando a regularização;
• Permanece disponível a área de faturamento, para que o Assinante quite o débito e restabeleça o serviço.

O bloqueio não suspende a exigibilidade das faturas vencidas nem interrompe a contagem do ciclo de assinatura contratado. Quitado o débito, o acesso é restabelecido em até 24 (vinte e quatro) horas úteis, sem cobrança de taxa de reativação.

6.3 Exclusão Definitiva em até 30 Dias

Persistindo a inadimplência, o Partiu Formatura procederá, em até 30 (trinta) dias corridos contados do vencimento da fatura mais antiga em aberto, à exclusão definitiva e irreversível de todos os dados da conta, incluindo, sem limitação:

• Fotografias originais e derivadas, galerias, seleções e arquivos do acervo do Estúdio;
• Vídeos, gravações de transmissões ao vivo e demais mídias hospedadas, inclusive as do FormaturaTV;
• Cadastros de Formandos, turmas, comissões, colaboradores e fornecedores;
• Contratos, documentos assinados, anexos, relatórios e históricos financeiros;
• Configurações do ambiente, integrações, chaves de acesso e personalizações;
• Backups e cópias de segurança associados à conta.

A exclusão decorre de necessidade operacional legítima: o armazenamento de fotografias e vídeos gera custo contínuo de hospedagem, tráfego e processamento, que não pode ser suportado indefinidamente diante de contrato não remunerado. A medida encontra amparo, ainda, no princípio da necessidade e na limitação temporal do tratamento previstos nos artigos 6º, inciso III, e 15, inciso I, da LGPD.

Antes da exclusão, o Partiu Formatura enviará ao email cadastrado do Assinante ao menos 2 (dois) avisos prévios, sendo o último com antecedência mínima de 5 (cinco) dias corridos da data programada para a eliminação. É responsabilidade do Assinante manter o email de contato atualizado e monitorado.

6.4 Exportação dos Dados Antes da Exclusão

Entre o bloqueio e a exclusão, o Assinante poderá solicitar a exportação dos dados da conta pelos canais de atendimento, mediante quitação integral do débito ou, a critério do Partiu Formatura e em caráter excepcional, mediante pagamento do custo operacional de extração e do armazenamento consumido no período. Solicitações de exportação recebidas após a exclusão não poderão ser atendidas, por inexistirem cópias recuperáveis.

6.5 Dados de Formandos e Terceiros

A Empresa reconhece que a exclusão prevista no item 6.3 alcança também os dados e as fotografias de seus Formandos, responsáveis financeiros e demais titulares vinculados ao seu ambiente. Cabe exclusivamente à Empresa, na qualidade de controladora desses dados, informar previamente tais titulares sobre a situação de inadimplência e sobre a eliminação programada, bem como promover a extração e a guarda das informações que entenda necessárias.

O Partiu Formatura não responde perante Formandos ou terceiros pela perda de conteúdo decorrente de inadimplência da Empresa, nem pela ausência de comunicação por ela devida.

6.6 Retenções Obrigatórias

Excetuam-se da exclusão os dados cuja guarda seja imposta por lei ou necessária ao exercício regular de direitos, mantidos em base segregada e de acesso restrito, exclusivamente para essa finalidade:

• Registros de acesso a aplicações, pelo prazo de 6 (seis) meses, na forma do artigo 15 do Marco Civil da Internet;
• Documentos fiscais e registros contábeis, pelos prazos da legislação tributária aplicável;
• Dados necessários à cobrança do débito em aberto e à defesa em processos administrativos, judiciais ou arbitrais;
• Registros de consentimento e de operações de tratamento exigidos pela LGPD.

6.7 Retomada Após a Exclusão

Nova contratação após a exclusão dos dados é possível, mas o ambiente será criado vazio. A recuperação de fotografias, vídeos, cadastros ou históricos eliminados é tecnicamente impossível, e o pagamento posterior do débito não reconstitui o conteúdo excluído.

7. FormaturaTV: Vídeo, Transmissões ao Vivo e Cobrança por Consumo

7.1 Objeto do Serviço

O FormaturaTV é o módulo de vídeo da Plataforma, que permite à Empresa hospedar vídeos sob demanda, realizar transmissões ao vivo de cerimônias e eventos, disponibilizar chat durante as transmissões e distribuir esse conteúdo aos Formandos e convidados por meio dos aplicativos, do aplicativo para TV e dos portais web. O módulo é contratado à parte e sua ativação depende do plano vigente.

O conteúdo enviado ao FormaturaTV é processado automaticamente para geração de versões em múltiplas resoluções e formatos de distribuição adaptativa (HLS), o que resulta em volume armazenado superior ao do arquivo original enviado. O Usuário declara ciência de que a cobrança considera o volume efetivamente armazenado após o processamento, e não o tamanho do arquivo de origem.

7.2 Cobrança por Gigabyte

O FormaturaTV é cobrado por consumo, em gigabytes (GB), de forma adicional e cumulativa à mensalidade do plano. São faturadas duas grandezas distintas:

• Armazenamento (GB hospedado): volume total de mídia mantido na infraestrutura do Partiu Formatura, somando vídeos sob demanda, gravações de transmissões ao vivo, versões geradas no processamento, miniaturas e arquivos auxiliares. A medição é feita diretamente no repositório de armazenamento do ambiente da Empresa.
• Transmissão e reprodução (GB trafegado): volume de dados entregue aos espectadores durante as transmissões ao vivo e durante a reprodução dos vídeos gravados, bem como o volume gerado na ingestão do sinal ao vivo enviado pela Empresa. Quanto maior a audiência, a duração da live e a resolução escolhida, maior o volume apurado.

Os preços por gigabyte, de armazenamento e de tráfego, são os constantes da tabela vigente na página de preços e no painel de faturamento da Plataforma, podendo ser revistos mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias, na forma da Seção 18. Frações de gigabyte são apuradas proporcionalmente, conforme critério indicado no painel.

7.3 Medição e Fechamento

A apuração do consumo é automatizada. O armazenamento é medido periodicamente por varredura do repositório de mídia do ambiente e consolidado no fechamento do ciclo de faturamento; o tráfego é contabilizado de forma contínua ao longo do período. O detalhamento fica disponível no painel de faturamento, com separação entre vídeos e transmissões ao vivo.

Os registros de medição do Partiu Formatura são a fonte oficial para a cobrança. O Assinante poderá contestar valores no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da emissão da fatura, apresentando os elementos que fundamentem a divergência; reconhecida a inconsistência, o ajuste será feito por crédito na fatura seguinte.

Não há pro rata de consumo: o volume apurado no período é cobrado integralmente, ainda que o módulo seja desativado antes do fim do ciclo. Vídeos e gravações mantidos na Plataforma continuam gerando cobrança de armazenamento enquanto não forem excluídos pela Empresa, mesmo que não sejam acessados.

7.4 Responsabilidades da Empresa

A Empresa é responsável por:

• Gerenciar seu acervo, excluindo vídeos e gravações que não deseje manter, de modo a controlar o custo de armazenamento;
• Obter, de todos os retratados, as autorizações de uso de imagem, voz e nome necessárias à transmissão e à disponibilização do conteúdo;
• Assegurar que músicas, trilhas, imagens e demais obras utilizadas nas transmissões e vídeos possuam licenciamento válido, inclusive perante entidades de gestão coletiva de direitos autorais;
• Dimensionar sua conexão de internet e configurar corretamente o software de transmissão utilizado na origem do sinal;
• Moderar o chat das transmissões e o comportamento dos participantes em seu ambiente.

7.5 Limites Técnicos e Qualidade

A qualidade da transmissão e da reprodução depende de fatores fora do controle do Partiu Formatura, notadamente da conexão de internet da origem do sinal, da rede dos espectadores e dos dispositivos utilizados. O Partiu Formatura não garante transmissão sem falhas, interrupções ou variações de qualidade, tampouco a integridade de conteúdo ao vivo que não tenha sido gravado com sucesso.

Recomenda-se à Empresa realizar transmissão de teste antes de cada evento. O Partiu Formatura poderá estabelecer limites técnicos de bitrate, resolução, duração de live, tamanho de arquivo e número de transmissões simultâneas, comunicando-os pelo painel ou pela documentação técnica.

7.6 Conteúdo Ilícito e Suspensão da Transmissão

O Partiu Formatura poderá interromper imediatamente transmissão ou remover conteúdo que veicule material manifestamente ilícito, que viole direitos autorais ou de imagem de terceiros, que contenha cenas de nudez ou de violência, ou que descumpra ordem de autoridade competente, sem prejuízo das demais medidas previstas nestes Termos e observado o disposto no artigo 19 do Marco Civil da Internet.

7.7 Inadimplência no Módulo de Vídeo

O não pagamento de faturas que contenham consumo do FormaturaTV sujeita a conta à régua da Seção 6: bloqueio do acesso, com interrupção das transmissões e indisponibilidade dos vídeos, em até 10 (dez) dias do vencimento, e exclusão definitiva de todo o acervo de vídeo, incluindo gravações de lives, em até 30 (trinta) dias.

8. Módulos e Recursos Verticais

A Plataforma é composta por um núcleo obrigatório e por módulos verticais contratados de forma independente. Esta seção estabelece as condições específicas de cada módulo e complementa, sem substituir, as demais disposições destes Termos. Havendo conflito entre uma regra geral e a regra específica de um módulo, prevalece a regra específica.

8.1 Contratação, Ativação e Desativação

A ativação de qualquer módulo é ato voluntário do Assinante, praticado no painel de assinatura ou mediante solicitação formal, e importa aceitação das condições específicas aqui previstas. O módulo ativado em qualquer dia do ciclo é cobrado integralmente no período, sem proporcionalidade, na forma do item 5.7.

A desativação de um módulo interrompe a cobrança a partir do ciclo seguinte, encerra o acesso às funcionalidades correspondentes e não apaga, por si só, os dados já produzidos, que permanecem sujeitos às regras de armazenamento e de exclusão destes Termos. Módulos cobrados por consumo continuam gerando cobrança de armazenamento enquanto houver conteúdo mantido na Plataforma.

O Partiu Formatura poderá alterar a composição do catálogo, incluindo, renomeando, agrupando ou descontinuando módulos, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias. A descontinuidade de um módulo assegura ao Assinante a extração dos dados nele produzidos e, quando aplicável, a proporcional redução do preço.

8.2 Papel do Partiu Formatura nos Módulos

Em todos os módulos, o Partiu Formatura fornece a ferramenta tecnológica. Não atua como instituição financeira, corretora de seguros, escritório de advocacia, escritório de contabilidade, despachante, organizador de eventos, empregador, transportadora, promotora de sorteios, editora ou agência de publicidade, nem assume as obrigações regulatórias, profissionais ou fiscais próprias dessas atividades, que permanecem integralmente com a Empresa e com os profissionais por ela habilitados.

Cálculos, sugestões, alertas, relatórios e classificações produzidos pela Plataforma têm natureza de apoio à decisão. A conferência e a decisão final são sempre da Empresa.

8.3 Sistema

Módulo obrigatório e base de todos os demais. Compreende o painel administrativo, a gestão de turmas, usuários, perfis e permissões, e o isolamento lógico do ambiente da Empresa. Não pode ser desativado enquanto a conta estiver ativa, e sua suspensão implica indisponibilidade de todos os módulos contratados.

A Empresa é responsável pela política interna de acessos, pela concessão e revogação de permissões e pela guarda das credenciais de seus usuários, respondendo pelos atos praticados em seu ambiente.

8.4 Financeiro, Tesouraria e Bancos

Compreende cobranças, contas a pagar, fluxo de caixa, conciliação, remessa e retorno de arquivos bancários, tesouraria e relacionamento bancário. O Partiu Formatura não é instituição financeira, não é instituição de pagamento e não custodia recursos: os valores transitam diretamente entre os gateways, bancos e contas de titularidade da Empresa.

A Empresa é a única responsável pela veracidade dos lançamentos, pela emissão correta de cobranças, pelos encargos aplicados a seus Formandos, pela guarda das credenciais e certificados bancários cadastrados e pela conferência dos arquivos de remessa e retorno. Divergências de conciliação, devoluções, estornos, chargebacks e falhas de terceiros integrantes do arranjo de pagamento não são de responsabilidade do Partiu Formatura.

Relatórios de tesouraria, projeções, forecasts, covenants e indicadores são estimativas gerenciais, não constituem recomendação de investimento nem substituem parecer de profissional habilitado.

8.5 NFS-e, Contabilidade Gerencial e Fiscal

A Plataforma transmite documentos fiscais eletrônicos em nome e por conta da Empresa, a partir dos dados, alíquotas, códigos de serviço e regimes por ela informados, e mediante uso do certificado digital de sua titularidade. A responsabilidade tributária, principal e acessória, é exclusivamente da Empresa, inclusive quanto a retenções, obrigações declaratórias e eventuais autuações.

O módulo de contabilidade tem natureza gerencial e não substitui a escrituração contábil regular, que deve ser conduzida por profissional habilitado nos termos do Decreto-Lei n. 9.295/1946. Indisponibilidades das secretarias municipais, das SEFAZ ou de demais órgãos emissores estão fora do controle do Partiu Formatura e não caracterizam falha do serviço.

8.6 Eventos e Ingressos

Compreende agenda de eventos, emissão de ingressos com QR Code, validação de acesso, portaria, mesas, cerimonial e controle de consumo. A Empresa é a organizadora do evento perante o público e perante o poder público, respondendo integralmente por:

• Alvarás, AVCB, laudos, seguros e demais licenças exigidas pelo local e pela legislação municipal e estadual;
• Lotação máxima, segurança, brigada, acessibilidade nos termos da Lei n. 13.146/2015 e atendimento prioritário;
• Concessão de meia-entrada e reserva de cotas, na forma da Lei n. 12.933/2013 e do Decreto n. 8.537/2015, bem como das leis estaduais e municipais aplicáveis;
• Recolhimento de direitos autorais devidos pela execução pública de obras musicais, na forma do artigo 68 da Lei n. 9.610/1998;
• Política de cancelamento, remarcação e reembolso divulgada aos compradores, observado o Código de Defesa do Consumidor;
• Classificação indicativa e restrição de acesso a menores, quando aplicável.

O ingresso emitido é documento de acesso de titularidade nominal, cuja transferência observa as regras definidas pela Empresa. Falhas de leitura decorrentes de dispositivo do usuário, ausência de conectividade no local ou duplicidade de ingresso emitido fora da Plataforma não são de responsabilidade do Partiu Formatura.

8.7 Loja, Produtos e Live Commerce

Nas vendas realizadas pela loja e nas transmissões de live commerce, a Empresa é a fornecedora perante o consumidor, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, respondendo pela oferta, pelo preço, pela descrição do produto, pela entrega, pela garantia, pela troca e pelo atendimento pós-venda.

Cabe à Empresa observar o direito de arrependimento de 7 (sete) dias previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor nas compras a distância, os deveres de informação do Decreto n. 7.962/2013 e as regras de precificação e publicidade aplicáveis. O Partiu Formatura não integra a relação de consumo estabelecida entre a Empresa e o comprador.

8.8 Sorteios e Rifas

O módulo oferece controle de bilhetes, participantes e apuração. A promoção de sorteios, rifas, concursos e distribuições gratuitas de prêmios é atividade regulada e depende de autorização prévia do órgão federal competente, na forma da Lei n. 5.768/1971, do Decreto n. 70.951/1972 e da regulamentação da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, ressalvadas as hipóteses legalmente dispensadas, notadamente as promovidas por entidades filantrópicas nos limites da legislação específica.

A Empresa declara que obterá e manterá todas as autorizações exigíveis, responderá pela regularidade do plano de operação, pela entrega dos prêmios, pela tributação incidente e pela prestação de contas, isentando o Partiu Formatura de qualquer responsabilidade. É vedado o uso do módulo para exploração de jogos de azar ou de loterias não autorizadas, conduta tipificada no artigo 50 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, e para apostas de quota fixa fora do regime da Lei n. 14.790/2023.

Constatado indício de uso irregular, o Partiu Formatura poderá suspender imediatamente o módulo e, se necessário, a conta, sem prejuízo das comunicações às autoridades competentes.

8.9 Gamificação

Pontos, medalhas, níveis, rankings e recompensas simbólicas do módulo de gamificação não possuem valor monetário, não são conversíveis em dinheiro e não configuram sorteio, aposta ou promoção comercial. Caso a Empresa vincule premiação material ao desempenho em ranking, aplicam-se as regras do item referente a sorteios e promoções.

8.10 Estúdio e Agendamento

Compreende agenda de sessões fotográficas, esteira de atendimento, seleção de imagens, pacotes, fotos extras, cupons, comissionamento e entrega. A relação comercial e contratual com o Formando é da Empresa ou do estúdio por ela contratado, incluindo prazos de entrega, política de retoque, regras de reagendamento e ausência.

Os valores de pacotes, mínimos de seleção, fotos extras e prazos são configurados pela Empresa, que responde pela sua correta divulgação ao Formando antes da contratação. O Partiu Formatura apenas executa as regras configuradas.

8.11 Galerias de Fotos e Storage

Galerias e Storage são cobrados por consumo, em gigabyte armazenado, conforme a tabela vigente na página de preços e no painel de faturamento, aplicando-se o preço da respectiva competência. O volume considerado abrange o arquivo original, suas versões derivadas geradas pelo processamento, miniaturas e arquivos auxiliares.

A Empresa é responsável por gerir seu acervo e excluir o que não deseje manter, uma vez que o conteúdo hospedado gera cobrança contínua ainda que não acessado. A Plataforma não é sistema de backup de longo prazo: recomenda-se à Empresa manter cópia própria do acervo relevante.

Por padrão, as fotografias enviadas passam pelo processador de imagem do Partiu Formatura, que otimiza o arquivo original antes de armazená-lo e gera as versões derivadas de miniatura, média e grande utilizadas na navegação, na busca facial e na exibição das galerias.

Os aplicativos de envio disponibilizam a opção "Envio do arquivo original sem processamento", pela qual o arquivo sobe exatamente como está no disco, sem passar pelo encoder proprietário do Partiu Formatura. A ativação dessa opção é escolha exclusiva da Empresa e produz dois efeitos econômicos que ela desde já reconhece e aceita:

• Maior volume armazenado, uma vez que o arquivo mantido é integral e costuma ser várias vezes maior do que a versão otimizada, com reflexo direto na cobrança por gigabyte hospedado;
• Maior transferência de dados, tanto no envio quanto a cada entrega do arquivo em resolução máxima, hipótese em que poderá ser apurada e cobrada a tarifa de tráfego prevista na tabela vigente, uma vez que o custo de banda é repassado pelo provedor de infraestrutura por gigabyte efetivamente trafegado.

O volume gerado por essa opção é imprevisível, pois depende do tamanho dos arquivos e do número de downloads em alta resolução, podendo superar em muitas vezes o custo do mesmo acervo enviado com processamento. A Empresa que ativar a função assume o custo dela decorrente, não cabendo contestação fundada apenas no volume apurado. O detalhamento fica disponível no painel de faturamento e observa as regras de medição e de contestação previstas no item 7.3.

O uso do reconhecimento facial nas galerias observa integralmente o disposto na seção destes Termos sobre direito de imagem e dados biométricos.

8.12 Contratos Digitais e Corporativos

Compreende modelos, cláusulas, versões, alçadas, fluxo de assinatura, acervo pesquisável, obrigações, reajustes e distrato. Os modelos disponibilizados são material de referência, não constituem parecer jurídico e devem ser revisados por profissional habilitado antes do uso. A adequação do instrumento ao caso concreto é de responsabilidade da Empresa.

A validade das assinaturas coletadas segue a seção destes Termos sobre documentos eletrônicos e assinaturas, inclusive quanto à assinatura qualificada com certificado ICP-Brasil, quando contratada.

8.13 Gestão de Documentos

Repositório de documentos oficiais e formulários. A Empresa responde pela licitude do que armazena, pela definição dos níveis de acesso e pela observância dos prazos legais de guarda dos documentos que a lei obrigue a manter. O Partiu Formatura não realiza validação de autenticidade documental nem conferência de originais.

8.14 Agenda

Agenda compartilhada da Empresa, com compromissos, convidados, grupos e lembretes. A inclusão de terceiros como convidados implica tratamento de seus dados de contato, cabendo à Empresa assegurar base legal para tanto. Lembretes e notificações dependem de entrega por provedores externos e não substituem o controle próprio de prazos pela Empresa.

8.15 Diário da Turma, Partiu Teams e Comunicação Interna

Os módulos de conteúdo social, mensagens diretas, comentários e comunicação interna veiculam conteúdo gerado pelos próprios usuários. O Partiu Formatura não realiza moderação prévia e, na forma do artigo 19 da Lei n. 12.965/2014, somente responde civilmente por conteúdo de terceiro após ordem judicial específica de remoção que reste descumprida.

Aplica-se o procedimento do artigo 21 da mesma lei à remoção, por notificação do participante ou de seu representante legal, de conteúdo contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado. A Empresa deve manter moderação ativa em seu ambiente, especialmente quando envolver adolescentes, e atuar preventivamente contra assédio, discriminação e violência.

8.16 Suporte e Help Desk

O módulo permite que a Empresa receba e trate chamados de seus próprios Formandos e clientes. O atendimento prestado por esse canal é da Empresa, com seus próprios prazos e responsáveis, e não se confunde com o suporte técnico do Partiu Formatura relativo à Plataforma, tratado em seção específica destes Termos.

8.17 Mensagens e Disparos

Compreende envio de email, SMS, notificações push e mensagens por WhatsApp, individuais, segmentados ou em massa. A Empresa é a remetente e a única responsável pelo conteúdo, pela base de destinatários e pela existência de base legal para o contato, observando:

• Consentimento ou legítimo interesse demonstrável, na forma dos artigos 7º e 10 da LGPD;
• Mecanismo funcional de descadastramento em comunicações de marketing, com atendimento imediato do pedido;
• Vedação a envio não solicitado em massa, a compra de listas de contatos e a uso de bases de terceiros sem autorização;
• Respeito às políticas das plataformas intermediárias, notadamente as regras de qualidade, de modelos aprovados e de janela de atendimento aplicáveis ao WhatsApp Business, cujo descumprimento pode acarretar bloqueio do número pelo próprio provedor;
• Horários e formas de contato compatíveis com a boa-fé, especialmente em cobranças, na forma do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.

Os custos cobrados por operadoras, provedores de email e plataformas de mensageria pelo tráfego de mensagens podem ser repassados ao Assinante, conforme o modelo comercial vigente. Entrega, latência, filtros de spam, bloqueios e reputação de remetente dependem de terceiros e não são garantidos pelo Partiu Formatura.

O uso da Plataforma para envio de conteúdo fraudulento, enganoso, ilícito ou para prática de assédio de cobrança autoriza a suspensão imediata do módulo.

8.18 CRM, Marketing e Captação de Leads

Compreende funis de vendas, cadências, email marketing com domínio próprio, landing pages, pop-ups, rastreamento de navegação, lead scoring e atribuição por canal. A Empresa atua como controladora dos dados de leads e é responsável por:

• Informar aos titulares, de forma clara, a finalidade da coleta e manter aviso de privacidade acessível nos formulários e páginas de captação;
• Obter consentimento para cookies e tecnologias de rastreamento quando exigido, e disponibilizar meio de recusa;
• Assegurar base legal para o enriquecimento, a segmentação e a pontuação automatizada de leads, garantindo ao titular o direito de revisão previsto no artigo 20 da LGPD;
• Responder às requisições de titulares relativas a esses dados.

Territórios, carteiras, metas e comissionamento configurados no módulo refletem decisões comerciais da Empresa, inclusive quanto a eventuais efeitos trabalhistas perante sua equipe de vendas.

8.19 Sites e Portais

Permite a publicação de sites e páginas em subdomínio da Plataforma ou em domínio próprio da Empresa. A Empresa responde pelo registro e pela titularidade do domínio, pelo conteúdo publicado, pela veracidade das informações, pelos direitos autorais e de imagem do material utilizado e pela conformidade do site com a legislação aplicável, inclusive quanto a aviso de privacidade, política de cookies e informações obrigatórias ao consumidor.

O Partiu Formatura poderá suspender a publicação de site que veicule conteúdo manifestamente ilícito, que viole direitos de terceiros ou que comprometa a segurança e a reputação da infraestrutura compartilhada.

8.20 Analytics Avançado

Painéis, indicadores e projeções são construídos a partir dos dados inseridos pela própria Empresa. Sua precisão depende da qualidade e da integridade desses dados. Os resultados têm caráter informativo e gerencial, não constituindo garantia de desempenho, recomendação de investimento ou parecer técnico.

8.21 Produção de Eventos, Cerimonial, Mesas, Transporte e Hospedagem

Compreende cronogramas de produção, checklists, modelos de produção, indicadores de prontidão, alertas, conflitos de agenda, acompanhamento de custo e receita por evento, registro de encerramento e lições aprendidas, fornecedores, ocupação de mesas e lugares, roteiro de cerimonial, listas de nomes, logística de transporte e reservas de hospedagem. Trata-se de instrumento de organização. A execução do evento, a contratação e o pagamento de fornecedores, a contratação de transporte e de hospedagem e a responsabilidade pelos participantes são exclusivamente da Empresa. Indicadores de prontidão, alertas e conflitos são calculados a partir dos dados cadastrados e têm caráter de apoio à decisão, sem garantir a realização ou o resultado do evento.

No transporte de participantes, a Empresa responde pela regularidade da transportadora contratada, pelas autorizações de viagem de menores exigidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelas coberturas securitárias aplicáveis. O tratamento de dados de localização de veículos e passageiros deve observar finalidade determinada e informação prévia aos titulares.

8.22 Gestão de Pessoas e SST

Compreende cadastro de colaboradores, ponto, escalas, férias, documentos, treinamentos, exames ocupacionais e registros de saúde e segurança do trabalho. Todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, sindicais e acessórias, inclusive as declarações a sistemas oficiais, permanecem com a Empresa, na condição de empregadora.

Registros de ponto eletrônico devem observar a legislação aplicável, inclusive a Portaria MTP n. 671/2021 quanto aos requisitos do sistema adotado. Dados relativos a saúde, exames e afastamentos são dados pessoais sensíveis, na forma do artigo 5º, inciso II, da LGPD, e devem ter acesso restrito aos profissionais que deles necessitem. A geolocalização eventualmente coletada no registro de ponto deve ser previamente informada ao colaborador e limitada a essa finalidade.

8.23 Freelancer e Equipes

Compreende cadastro de profissionais autônomos e pessoas jurídicas, vagas, escalas, termos de prestação de serviço, cachês, ponto de campo, avaliações e pagamentos. O vínculo estabelecido é exclusivamente entre a Empresa e o profissional. O Partiu Formatura não é empregador, tomador, intermediador de mão de obra nem responsável solidário ou subsidiário por qualquer verba trabalhista, previdenciária ou indenizatória decorrente dessa relação.

Cabe à Empresa a correta qualificação jurídica da contratação, a emissão dos documentos exigíveis, o recolhimento dos tributos e contribuições devidos e a observância das normas de segurança aplicáveis ao trabalho em campo.

8.24 Gestão de Frota, Rotas e Viagens

Compreende cadastro de veículos, manutenções, abastecimentos, documentos, multas, rotas, viagens e telemetria de deslocamento. A Empresa responde pela regularidade documental da frota, pela habilitação dos condutores, pelas infrações de trânsito, pelo licenciamento e pelo seguro, na forma da Lei n. 9.503/1997.

O monitoramento de localização de veículos conduzidos por colaboradores constitui tratamento de dados pessoais e exige finalidade legítima, informação prévia e clara ao condutor, proporcionalidade e limitação ao período de jornada, sob responsabilidade da Empresa.

8.25 Patrimônio e Ativo Fixo

Controle de bens, inventário, depreciação gerencial e movimentação. Os cálculos de depreciação e as reavaliações produzidos no módulo têm finalidade gerencial e não substituem a escrituração contábil nem os critérios fiscais aplicáveis, cuja definição cabe ao profissional habilitado contratado pela Empresa.

8.26 Controladoria, Orçamento e Preços

Orçamentos, curvas de custo, formação de preço, margens e cenários são ferramentas de análise. A fixação de preços ao consumidor é decisão autônoma da Empresa, que responde por sua adequação à legislação concorrencial e consumerista, sendo vedado o uso da Plataforma para combinação de preços ou outra prática lesiva à concorrência, na forma da Lei n. 12.529/2011.

8.27 Jurídico e Cobrança

Compreende o acompanhamento de processos, contratos, prazos, notificações e a régua de cobrança de inadimplentes. O módulo não presta serviço de advocacia, atividade privativa de profissional inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, na forma da Lei n. 8.906/1994, e nada do que nele é gerado constitui parecer ou peça jurídica pronta para uso sem revisão profissional.

Na cobrança de seus devedores, a Empresa deve observar o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, abstendo-se de expor o consumidor a ridículo ou de submetê-lo a constrangimento ou ameaça, bem como as regras de negativação em cadastros de proteção ao crédito, notadamente a notificação prévia exigida pelo artigo 43, parágrafo 2º, do mesmo diploma, e a Lei n. 12.414/2011 quanto ao cadastro positivo. O envio de comunicações de cobrança segue também o disposto no item sobre mensagens e disparos.

8.28 Licenças, Seguros e Laudos

O módulo organiza vencimentos e evidências de licenças, apólices, laudos e recolhimentos, incluindo AVCB, seguros e direitos autorais de execução pública. Trata-se de controle documental: a existência de registro na Plataforma não substitui a licença, a apólice ou o laudo, nem supre eventual irregularidade perante o órgão competente. Alertas de vencimento são facilidade operacional e não transferem ao Partiu Formatura o dever de vigilância, que permanece com a Empresa.

8.29 Qualidade e Conformidade

Compreende procedimentos, não conformidades, planos de ação, auditorias internas e indicadores. O módulo apoia a organização de um sistema de gestão, mas não confere, garante nem antecipa qualquer certificação, acreditação ou conformidade normativa, que dependem de avaliação por organismo competente.

8.30 LGPD e Compliance

O módulo oferece instrumentos de apoio à conformidade, tais como registro de operações de tratamento, mapeamento de dados, controle de consentimentos e atendimento a requisições de titulares. Sua contratação não transfere ao Partiu Formatura a condição de controlador nem exime a Empresa de suas responsabilidades legais, inclusive quanto à indicação de encarregado e à resposta tempestiva aos titulares e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

8.31 Operações Internas: Estoque, Compras, Expedição, Cozinha e Refeitório

Compreende controle de estoque, lotes e validade, compras e cotações, recebimento, separação, expedição, além do terminal de refeição, produção de cozinha e controle de refeitório. A Empresa responde pela veracidade dos registros, pela guarda física dos bens e pelos processos de aprovação internos.

No caso de manipulação e fornecimento de alimentos, a Empresa é a única responsável pela observância das normas sanitárias aplicáveis, notadamente a RDC ANVISA n. 216/2004 e as normas estaduais e municipais correlatas, pelo controle de temperatura, rastreabilidade, prazos de validade e informação sobre alergênicos. O registro de lotes e validades na Plataforma é ferramenta de apoio e não substitui os controles obrigatórios nem a responsabilidade técnica exigida.

8.32 Pesquisa de Satisfação e Avaliações

Compreende modelos de pesquisa, gatilhos de disparo, coleta de notas, comentários e depoimentos. A Empresa deve informar previamente ao respondente a finalidade da coleta e o eventual uso público de depoimentos, obtendo autorização específica quando pretender divulgá-los com identificação do autor. É vedada a manipulação de resultados para fins publicitários enganosos.

8.33 Partiu Formatura IA

O copiloto de inteligência artificial gera resumos, textos, análises e sugestões a partir dos dados do ambiente da Empresa e de bases de conhecimento configuradas. As respostas são probabilísticas e podem conter imprecisões, sendo indispensável a revisão humana antes de qualquer uso, divulgação ou decisão.

O conteúdo gerado não constitui aconselhamento jurídico, contábil, fiscal, médico ou financeiro. É vedado utilizar a funcionalidade para decisões automatizadas que afetem direitos de titulares sem possibilidade de revisão, observado o artigo 20 da LGPD, bem como para produzir conteúdo ilícito, discriminatório ou enganoso. A Empresa é responsável pelo conteúdo que publicar ou encaminhar a terceiros a partir das saídas geradas.

Os dados do ambiente da Empresa são utilizados para responder às solicitações e operar a funcionalidade, e não são empregados para treinar modelos de terceiros, salvo autorização expressa e específica da Empresa. Limites de uso e políticas de consumo poderão ser aplicados e comunicados no painel.

8.34 Módulos Inclusos e Sem Custo Adicional

Módulos oferecidos sem custo adicional, ou incluídos em módulo de maior escopo, podem ter sua gratuidade, seus limites de uso ou sua forma de distribuição revistos mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias, sem que isso configure alteração unilateral lesiva, assegurada ao Assinante a faculdade de rescindir sem ônus caso não concorde.

8.35 Integrações, APIs e Terceiros

A Plataforma disponibiliza APIs, webhooks e integrações com serviços de terceiros, tais como gateways de pagamento, bancos, provedores de mensageria, armazenamento em nuvem e serviços de mapas. Tais serviços possuem termos próprios, aos quais a Empresa também se vincula, e sua disponibilidade, precificação e continuidade não estão sob controle do Partiu Formatura.

A Empresa é responsável pela guarda das chaves de integração emitidas em seu nome, respondendo pelo uso realizado com tais credenciais. O Partiu Formatura poderá estabelecer limites de requisições, suspender chaves que comprometam a estabilidade da Plataforma e alterar contratos de interface mediante aviso prévio razoável, preservando compatibilidade sempre que possível.

9. Uso Aceitável

9.1 Condutas Permitidas

O Usuário poderá utilizar a Plataforma para:

• Gerenciar turmas, formandos e eventos de formatura dentro do escopo do Empresa ao qual está vinculado;
• Realizar e acompanhar pagamentos de parcelas e ingressos;
• Enviar e acessar fotografias, documentos e demais conteúdos relacionados aos eventos;
• Comunicar-se com outros membros da turma por meio das ferramentas disponibilizadas;
• Gerar relatórios, extratos e documentos administrativos conforme as funcionalidades do plano contratado.

9.2 Condutas Proibidas

É expressamente vedado ao Usuário:

• Utilizar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Enviar, publicar ou transmitir conteúdo que seja difamatório, obsceno, ameaçador, discriminatório ou que viole a legislação vigente;
• Tentar acessar áreas restritas da Plataforma, contas de outros Usuários ou dados de outros Empresas;
• Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou de qualquer forma tentar obter o código-fonte da Plataforma;
• Utilizar robôs, scrapers ou quaisquer meios automatizados para acessar ou extrair dados da Plataforma sem autorização prévia e expressa;
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura da Plataforma, incluindo ataques de negação de serviço (DDoS);
• Revender, sublicenciar ou redistribuir o acesso à Plataforma sem autorização expressa do Partiu Formatura;
• Utilizar a Plataforma para envio de comunicações não solicitadas (spam) ou para fins de marketing não autorizado.

10. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, marcas registradas, logotipos, nomes comerciais, layout, design visual, código-fonte, algoritmos, bases de dados, textos, imagens e demais elementos que compõem a Plataforma, são de titularidade exclusiva do Partiu Formatura ou de seus licenciadores, sendo protegidos pela legislação brasileira e tratados internacionais de propriedade intelectual.

A contratação dos serviços e a utilização da Plataforma não conferem ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre os elementos que a compõem. O Usuário recebe tão somente uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilização da Plataforma em conformidade com estes Termos e com o plano contratado.

Qualquer reprodução, distribuição, modificação ou utilização não autorizada dos elementos protegidos por propriedade intelectual constituirá violação dos direitos do Partiu Formatura, sujeitando o infrator às sanções civis e penais aplicáveis.

11. Conteúdo do Usuário

11.1 Responsabilidade pelo Conteúdo

O Usuário é o único e exclusivo responsável por todo o Conteúdo que enviar, publicar, transmitir ou de qualquer outra forma disponibilizar por meio da Plataforma, incluindo fotografias, documentos, textos, vídeos e demais materiais. O Partiu Formatura não realiza monitoramento prévio do Conteúdo enviado pelos Usuários, não se responsabilizando por sua veracidade, legalidade ou adequação.

11.2 Licença de Uso do Conteúdo

Ao enviar Conteúdo para a Plataforma, o Usuário concede ao Partiu Formatura uma licença não exclusiva, gratuita, mundial, sublicenciável e transferível para usar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar e exibir tal Conteúdo exclusivamente para fins de operação, manutenção e melhoria da Plataforma, bem como para a prestação dos serviços contratados.

11.3 Remoção de Conteúdo

O Partiu Formatura reserva-se o direito de remover, a qualquer tempo e sem necessidade de aviso prévio, qualquer Conteúdo que viole estes Termos de Uso, a legislação vigente ou direitos de terceiros. O Usuário será notificado sobre a remoção e poderá apresentar contestação por meio dos canais de atendimento disponíveis.

12. Direito de Imagem, Fotografias e Reconhecimento Facial

12.1 Autorização de Uso de Imagem

As fotografias e os vídeos enviados à Plataforma retratam pessoas identificáveis. A obtenção das autorizações de uso de imagem, voz e nome dos retratados, na forma dos artigos 20 do Código Civil e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, é responsabilidade exclusiva da Empresa que envia o material, inclusive quanto a menores de idade, hipótese em que a autorização deve ser prestada por quem detenha a guarda ou a representação legal.

O Partiu Formatura utiliza esse material apenas para operar os serviços contratados. Não haverá uso publicitário, promocional ou institucional de fotografias, vídeos ou imagens de Formandos sem autorização específica, escrita e destacada do titular ou de seu representante legal.

12.2 Direitos Autorais das Fotografias

As fotografias produzidas por estúdios e profissionais contratados pela Empresa permanecem protegidas pela Lei n. 9.610/1998. O envio à Plataforma não transfere titularidade ao Partiu Formatura, que atua exclusivamente como prestador de serviço de armazenamento, processamento e distribuição.

O download de fotografias pelo Formando observa as regras comerciais definidas pela Empresa em cada galeria, podendo estar condicionado a pagamento, a seleção mínima ou a liberação manual. O acesso a imagem em alta resolução não implica cessão de direitos autorais nem autoriza uso comercial pelo Formando.

12.3 Reconhecimento Facial

A Plataforma oferece funcionalidade de busca de fotografias por reconhecimento facial, destinada a permitir que o Formando localize as próprias imagens em galerias de evento. O tratamento envolve dado pessoal sensível, na definição do artigo 5º, inciso II, da LGPD, e observa as seguintes regras:

• O uso é facultativo e depende de consentimento específico e destacado do titular, ou de seu representante legal quando menor de idade;
• São armazenados vetores biométricos derivados da imagem, utilizados exclusivamente para a comparação dentro do ambiente da própria Empresa;
• Os dados biométricos não são compartilhados com terceiros para finalidade diversa, comercializados ou empregados em vigilância, perfilamento ou avaliação de comportamento;
• O consentimento pode ser revogado a qualquer tempo, com eliminação dos vetores biométricos associados ao titular;
• A eliminação dos vetores não remove as fotografias da galeria, que seguem a regra contratual entre Formando e Empresa.

Quando a funcionalidade é utilizada para validação de acesso a eventos, o Formando poderá optar por meio alternativo de identificação, sem prejuízo ao seu ingresso.

13. Proteção de Dados (LGPD)

13.1 Política de Privacidade

O tratamento de dados pessoais realizado pelo Partiu Formatura está descrito em nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes Termos de Uso e pode ser consultada em nosso site. Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara que também leu e compreendeu a Política de Privacidade.

13.2 Base Legal para Tratamento

Os dados pessoais dos Usuários são tratados com fundamento nas bases legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/2018 - LGPD), incluindo, conforme aplicável: execução de contrato, consentimento do titular, cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos e interesse legítimo do controlador.

13.3 Direitos do Titular

Em conformidade com a LGPD, o Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Confirmação da existência de tratamento de dados;
• Acesso aos dados pessoais coletados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
• Informação sobre compartilhamento de dados com terceiros;
• Revogação do consentimento, quando aplicável.

Para exercer qualquer desses direitos, o Usuário poderá entrar em contato conosco por meio dos canais indicados na última seção destes Termos.

13.4 Papéis das Partes

Em regra, a Empresa atua como controladora dos dados pessoais de seus Formandos, responsáveis financeiros, colaboradores e convidados, definindo as finalidades e os meios do tratamento; o Partiu Formatura atua como operador, tratando tais dados conforme as instruções da Empresa e o disposto nestes Termos.

O Partiu Formatura atua como controlador quanto aos dados cadastrais e de faturamento do Assinante, aos registros de acesso e de segurança, aos dados necessários ao atendimento e às informações utilizadas para prevenção a fraudes e melhoria da Plataforma.

13.5 Subprocessadores e Transferência Internacional

Para operar a Plataforma, o Partiu Formatura recorre a fornecedores de infraestrutura em nuvem, armazenamento, envio de mensagens, processamento de pagamentos e processamento de imagens, alguns deles situados no exterior. As transferências internacionais observam o disposto nos artigos 33 a 36 da LGPD, mediante cláusulas contratuais adequadas e garantias de segurança compatíveis com a legislação brasileira.

13.6 Segurança e Incidentes

O Partiu Formatura adota medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com o estado da técnica, incluindo criptografia em trânsito, isolamento lógico entre ambientes, controle de acesso por perfil, registro de auditoria e rotinas de backup. Nenhum sistema é imune a incidentes: ocorrendo incidente de segurança com risco relevante aos titulares, o Partiu Formatura comunicará a Empresa e, quando aplicável, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e os titulares, em prazo razoável, na forma do artigo 48 da LGPD.

13.7 Dados de Menores de Idade

Havendo tratamento de dados de crianças e adolescentes, o que é comum em formaturas de ensino básico, o tratamento observará o melhor interesse do titular e dependerá de consentimento específico de ao menos um dos pais ou do responsável legal, na forma do artigo 14 da LGPD, cabendo à Empresa a coleta e a guarda dessa autorização.

13.8 Encarregado

O Partiu Formatura mantém encarregado pelo tratamento de dados pessoais, acessível pelos canais indicados na última seção destes Termos e pelo Portal da Privacidade.

14. Documentos Eletrônicos e Assinaturas

14.1 Validade Jurídica

Contratos, termos, autorizações e demais documentos celebrados por meio da Plataforma são reconhecidos pelas partes como válidos e eficazes, nos termos do artigo 10, parágrafo 2º, da Medida Provisória n. 2.200-2/2001 e da Lei n. 14.063/2020, ainda que utilizada assinatura eletrônica simples ou avançada, sem certificado emitido no âmbito da ICP-Brasil.

Para conferir maior robustez probatória, a Plataforma registra, para cada assinatura, o endereço IP, o horário, o dispositivo utilizado, os dados informados pelo signatário e o resumo criptográfico (hash) do documento assinado, formando trilha de auditoria disponível às partes.

14.2 Assinatura Qualificada

Quando disponível e contratada, a Plataforma poderá aplicar assinatura digital qualificada com certificado ICP-Brasil, no padrão PAdES, hipótese em que o documento presume-se verdadeiro em relação aos signatários, na forma do artigo 10, parágrafo 1º, da Medida Provisória n. 2.200-2/2001.

14.3 Guarda dos Documentos

A guarda dos documentos assinados acompanha o ciclo de vida da conta, observadas as regras de bloqueio e exclusão previstas na Seção 6. Recomenda-se à Empresa e ao Formando manterem cópia própria dos documentos relevantes, uma vez que a Plataforma não é repositório perpétuo.

14.4 Comunicações Eletrônicas

As partes reconhecem como válidas as comunicações enviadas por email, notificação no aplicativo, mensagem no painel da Plataforma ou WhatsApp, dirigidas aos contatos cadastrados. É ônus do Usuário manter tais contatos atualizados; comunicações enviadas aos dados cadastrados presumem-se recebidas.

15. Disponibilidade e SLA

15.1 Melhores Esforços

O Partiu Formatura emprega seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível e acessível de forma contínua, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. Contudo, o Partiu Formatura não garante disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer interrupções temporárias decorrentes de manutenções programadas, atualizações de sistema, falhas técnicas, eventos de força maior ou circunstâncias alheias ao nosso controle.

15.2 Manutenções Programadas

Manutenções programadas que possam afetar a disponibilidade da Plataforma serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, preferencialmente realizadas em horários de menor utilização. O Partiu Formatura se compromete a minimizar o tempo de indisponibilidade e a comunicar eventuais atrasos ou extensões no período de manutenção.

15.3 Suporte Técnico

O suporte técnico está disponível em dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília), por meio dos canais de atendimento disponibilizados na Plataforma. O tempo de resposta poderá variar conforme o plano contratado e a complexidade da solicitação.

16. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Partiu Formatura, seus diretores, funcionários, agentes, parceiros e fornecedores não serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, sem limitação, perda de lucros, dados, uso, fundo de comércio ou outras perdas intangíveis, resultantes de:

• Acesso ou uso, ou incapacidade de acessar ou usar a Plataforma;
• Qualquer conduta ou conteúdo de terceiros na Plataforma;
• Conteúdo obtido a partir da Plataforma;
• Acesso não autorizado, uso ou alteração de transmissões ou conteúdo do Usuário;
• Interrupções, erros, vírus ou falhas técnicas da Plataforma.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total e agregada do Partiu Formatura excederá o valor total pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à reclamação, ou R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que for maior.

As limitações previstas nesta seção aplicam-se independentemente da teoria legal em que a responsabilidade seja baseada, incluindo garantia, contrato, estatuto, ato ilícito (incluindo negligência) ou de outra forma, e mesmo que o Partiu Formatura tenha sido informado da possibilidade de tais danos.

17. Rescisão

17.1 Rescisão pelo Usuário

O Usuário poderá encerrar sua conta e rescindir estes Termos a qualquer momento, mediante solicitação pelo painel de controle da Plataforma ou por contato com nosso suporte. O encerramento da conta acarretará a cessação do acesso a todas as funcionalidades da Plataforma ao final do ciclo de cobrança vigente, permanecendo devidos os valores de consumo ainda não faturados, na forma do item 17.5.

17.2 Rescisão pelo Partiu Formatura

O Partiu Formatura poderá suspender ou encerrar a conta do Usuário, imediatamente e sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos de Uso;
• Inadimplência, observada a régua de bloqueio e exclusão prevista na Seção 6;
• Prática de atividades ilegais, fraudulentas ou que causem danos à Plataforma, a outros Usuários ou a terceiros;
• Solicitação de autoridade judicial ou administrativa competente;
• Inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.

17.3 Efeitos da Rescisão de Conta Adimplente

Encerrada a conta sem débitos em aberto, o Partiu Formatura manterá os dados do Usuário pelo prazo de 90 (noventa) dias, período durante o qual poderá ser solicitada a exportação do acervo. Decorrido esse prazo, os dados serão permanentemente excluídos, ressalvadas as retenções obrigatórias descritas no item 6.6.

17.4 Efeitos da Rescisão por Inadimplência

Havendo débito em aberto, não se aplica o prazo de 90 (noventa) dias previsto no item anterior. Prevalece integralmente a régua da Seção 6: bloqueio do acesso em até 10 (dez) dias e exclusão definitiva de todos os dados, fotografias e vídeos, da conta e dos Formandos, em até 30 (trinta) dias contados do vencimento da fatura.

17.5 Fatura Final de Consumo

Os serviços cobrados por consumo são pós-pagos. Por essa razão, a rescisão do cadastro, ainda que solicitada com a conta em dia, não elimina o pagamento do armazenamento e do tráfego já utilizados e ainda não faturados: o volume do período em curso é apurado no fechamento do ciclo e cobrado em fatura final, emitida após o encerramento da conta.

A fatura final abrange o armazenamento mantido até a efetiva exclusão ou exportação do acervo, inclusive durante o prazo de retenção de 90 (noventa) dias previsto no item 17.3, período em que os dados seguem ocupando infraestrutura. O Usuário que desejar interromper a geração desse custo deve excluir seu acervo antes do encerramento ou solicitar expressamente a eliminação imediata dos dados, abrindo mão do prazo de exportação.

A fatura final observa as mesmas regras de vencimento, contestação e encargos de mora aplicáveis às demais faturas, e o seu não pagamento sujeita o Usuário às medidas de cobrança previstas na Seção 6.

17.6 Obrigações que Sobrevivem

A rescisão, por qualquer motivo, não exime o Usuário do pagamento dos valores devidos até a data do encerramento, incluindo o consumo de armazenamento e de transmissão apurado posteriormente, por se tratar de cobrança pós-paga. Sobrevivem à rescisão as cláusulas de propriedade intelectual, confidencialidade, limitação de responsabilidade, proteção de dados e foro.

18. Alterações nos Termos

O Partiu Formatura reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, para refletir mudanças em nossos serviços, na legislação aplicável ou em nossas práticas comerciais.

Quaisquer alterações substanciais serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por meio de notificação enviada ao endereço de email cadastrado na Plataforma e/ou por aviso destacado na própria Plataforma.

A continuidade do uso da Plataforma após o término do prazo de notificação constituirá aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário discorde das alterações realizadas, poderá encerrar sua conta conforme o procedimento descrito na Seção 17.

O histórico de versões anteriores destes Termos será mantido e disponibilizado ao Usuário mediante solicitação.

19. Disposições Gerais

19.1 Independência das Cláusulas

A eventual declaração de nulidade ou ineficácia de qualquer disposição destes Termos não afetará as demais, que permanecerão válidas e em pleno vigor, devendo a cláusula atingida ser substituída por outra que preserve, na maior medida possível, a intenção original das partes.

19.2 Ausência de Novação e Tolerância

A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação, inclusive o eventual não bloqueio imediato de conta inadimplente, constitui mera liberalidade, não implicando novação, renúncia a direitos, alteração dos prazos previstos na Seção 6 ou criação de precedente.

19.3 Cessão

O Usuário não poderá ceder ou transferir sua posição contratual, no todo ou em parte, sem anuência prévia e escrita do Partiu Formatura. O Partiu Formatura poderá ceder este contrato em caso de reorganização societária, fusão, cisão, incorporação ou alienação de ativos, mediante comunicação ao Usuário.

19.4 Ausência de Vínculo

Estes Termos não criam entre as partes vínculo empregatício, societário, de representação, de franquia ou de responsabilidade solidária, permanecendo cada parte responsável por suas próprias obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais.

19.5 Caso Fortuito e Força Maior

Nenhuma das partes responderá por descumprimento decorrente de caso fortuito ou força maior, na forma do artigo 393 do Código Civil, incluindo falhas generalizadas de provedores de internet, energia elétrica ou infraestrutura de nuvem, ataques cibernéticos de grande escala, decisões governamentais e eventos da natureza.

19.6 Integralidade do Acordo

Estes Termos, a Política de Privacidade, a página de preços vigente e eventuais contratos específicos firmados entre as partes constituem o acordo integral quanto ao objeto aqui tratado. Havendo conflito, prevalecerá o contrato específico assinado entre as partes e, na sua ausência, estes Termos.

20. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente de conflitos de disposições legais.

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos de Uso ou relacionadas ao uso da Plataforma, as partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes se comprometem a buscar solução amigável para eventuais disputas, por meio de negociação direta pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias a contar da comunicação formal do conflito.