LGPD e seus direitos

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD Lei nº 13.709/2018) é a norma que disciplina o tratamento de dados pessoais no Brasil, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado. Seu objetivo, previsto no Art. 1º, é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A Partiu Software (Partiu Desenvolvimento de Software Ltda, CNPJ 66.729.899/0001-96), na condição de controladora dos dados tratados na plataforma Partiu Formatura, observa integralmente a LGPD, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais normas aplicáveis.

Fundamentos da proteção de dados (Art. 2º)

A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

• O respeito à privacidade;
• A autodeterminação informativa;
• A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
• A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
• O desenvolvimento econômico, tecnológico e a inovação;
• A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor;
• Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania.

Conceitos-chave da lei

Para entender seus direitos, é útil conhecer as definições do Art. 5º da LGPD:

Dado pessoal

Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (ex.: nome, CPF, e-mail, telefone).

Dado pessoal sensível

Dado sobre origem racial, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico proteção reforçada.

Titular

A pessoa natural a quem se referem os dados pessoais no nosso contexto, você.

Tratamento

Toda operação com dados: coleta, uso, acesso, armazenamento, compartilhamento, eliminação etc.

Controlador

Quem decide sobre o tratamento dos dados. Aqui, a Partiu Software.

Operador

Quem trata dados em nome do controlador (ex.: provedores de nuvem e de pagamento).

Encarregado (DPO)

Pessoa indicada como canal entre você, a empresa e a ANPD (Art. 41).

Consentimento

Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual você concorda com o tratamento para finalidade determinada.

Anonimização

Processo que impede a identificação do titular dados anonimizados, em regra, saem do alcance da LGPD.

Princípios que seguimos (Art. 6º)

Todo tratamento de dados observa a boa-fé e os dez princípios legais. Não são metas abstratas: são critérios que aplicamos em cada funcionalidade da plataforma.

Bases legais para o tratamento (Art. 7º)

Nenhum dado é tratado sem amparo legal. A LGPD prevê dez hipóteses no Art. 7º; utilizamos as que se aplicam à prestação do serviço:

• Consentimento (Art. 7º, I): para dados biométricos, comunicações de marketing e cookies não essenciais sempre livre, informado, específico e revogável a qualquer tempo.
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II): para atender exigências fiscais, contábeis, trabalhistas e regulatórias.
• Execução de contrato (Art. 7º, V): para prestar o serviço contratado gestão de conta, pagamentos, galerias, ingressos e demais funcionalidades, inclusive procedimentos preliminares a pedido do titular.
• Exercício regular de direitos (Art. 7º, VI): em processo judicial, administrativo ou arbitral.
• Legítimo interesse (Art. 7º, IX): para segurança, prevenção a fraudes e melhoria dos serviços, sempre precedido de teste de balanceamento e respeitadas suas legítimas expectativas.
• Proteção do crédito (Art. 7º, X): na gestão de cobranças e na negociação de parcelas de formatura.

Dados sensíveis e biometria (Art. 11)

Dados sensíveis exigem base legal própria. Quando tratamos biometria facial para a busca de fotos, fazemo-lo exclusivamente mediante consentimento específico e destacado (Art. 11, I), para finalidade determinada. Você conhece todos os detalhes e salvaguardas na página Reconhecimento facial.

Dados de crianças e adolescentes (Art. 14)

O tratamento de dados de crianças e adolescentes é realizado em seu melhor interesse. A plataforma destina-se a maiores de 18 anos; não coletamos intencionalmente dados de menores sem o consentimento específico e em destaque de ao menos um dos pais ou do responsável legal. Identificada tal coleta indevida, adotamos providências imediatas para eliminar os dados.

Seus direitos como titular (Art. 18)

A LGPD assegura a você um catálogo robusto de direitos, exercíveis a qualquer momento, de forma gratuita e facilitada, mediante requisição ao controlador:

Conheça cada direito em detalhe e faça sua solicitação, com resposta em até 15 dias, na página Meus direitos.

Transferência internacional (Arts. 33 a 36)

Quando dados são processados fora do Brasil por operadores (como provedores de nuvem), asseguramos nível de proteção adequado, por meio de cláusulas-padrão contratuais, certificações e garantias compatíveis com a legislação brasileira. Detalhes na página Proteção de dados.

Fiscalização e a ANPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional. Você tem o direito de peticionar contra o controlador perante a ANPD (Art. 18, § 1º), caso entenda que seus direitos não foram atendidos.

Legislação aplicável